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Impenhorabilidade de bem de família. Bem adquirido durante a união estável. Necessidade de reserva de meação

Tribunal: TJMT

Tema(s): Impenhorabilidade de bem de família Bem adquirido durante a união estável Necessidade de reserva de meação

Data de Publicação: 23/09/2018

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Inventário. Reconhecimento de união estável incidental. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa da embargante

Tribunal: TJPR

Tema(s): Inventário Reconhecimento de união estável incidental Impossibilidade Ilegitimidade ativa da embargante

Data de Publicação: 30/08/2016

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE. INSTRUMENTO DE TRABALHO. ART. 641, INCISO VII, DO CPC. EXECUTADO JÁ FALECIDO. ALEGAÇÃO FEITA PELA VIÚVA, EM NOME PRÓPRIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA

Tribunal: TJRS

Tema(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO IMPENHORABILIDADE INSTRUMENTO DE TRABALHO ART 641, INCISO VII, DO CPC EXECUTADO JÁ FALECIDO ALEGAÇÃO FEITA PELA VIÚVA, EM NOME PRÓPRIO VIA PROCESSUAL INADEQUADA

Data de Publicação: 07/03/2007

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